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- Aviso - Consulta Pública Projeto de Regulamento Municipal de Limpeza de Terrenos e Uso do Fogo
Aviso - Consulta Pública Projeto de Regulamento Municipal de Limpeza de Terrenos e Uso do Fogo
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Avisam-se os interessados que se encontra em fase de consulta pública o Projeto do Regulamento Municipal de Limpeza de Terrenos e Uso do Fogo, pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação do Aviso n.º 10284/20233, de 25 de maio de 2023.
Podem os interessados apresentar contributos nos termos indicados no referido aviso.