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Município de
Carrazeda
de Ansiães

Legislação

Para um melhor entendimento das funções inerentes às CPCJ, importa referir a regulamentação que protege e obriga ao desempenho das Comissões de Proteção. http://www.cnpcjr.pt/left.asp?14.02.01
  • Legislação Específica: Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo:
  • Lei nº 147/99, de 1 de Setembro: Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo;
  • Lei nº 31/2003, de 22 de Agosto: Altera o Código Civil, a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adoção;


Regulamentação das medidas de proteção:

  • Decreto-Lei nº 332-B/2000, de 30 de Dezembro: Regulamentação da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo;
  • Decreto-Lei nº 12/2008, de 17 de janeiro: Regulamentação das Medidas de Promoção e Proteção em Meio Natural de Vida;
  • Lei n.º 108/2009, de 14 de Setembro: 1ª Alteração à regulamentação das Medidas de Promoção e Proteção em Meio Natural de Vida;
  • Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de Janeiro: Regulamentação da Medida de Promoção e Proteção Acolhimento Familiar;

CONCEITO DE CRIANÇA

Em linha aqui

O artigo 1.º da Convenção sobre os Direitos da Criança define criança como todo o ser humano até à idade de 18 anos, salvo se atingir a maioridade mais cedo, de acordo com a legislação de cada país.

Esta noção coincide com a lei portuguesa, já que considera ser menor quem não tiver completado 18 anos de idade (artigo 122.º do Código Civil).

Ao atingir a maioridade o jovem adquire plena capacidade de exercício de direitos e fica habilitado a reger a sua vida e a dispor dos seus bens (artigo 130.º do Código Civil).

No âmbito das competências das CPCJ, conforme o artigo 5º da Lei de Proteção, "Criança ou jovem é a pessoa com menos de 18 anos ou a pessoa com menos de 21 anos que solicite a continuação da intervenção iniciada antes de atingir os 18 anos".

CONCEITO DE RISCO/PERIGO

Em linha aqui

O conceito de risco de ocorrência de maus tratos em crianças é mais amplo e abrangente do que o das situações de perigo, tipificadas na Lei, podendo ser difícil a demarcação entre ambas.

As situações de risco implicam um perigo potencial para a concretização dos direitos da criança (e.g.: as situações de pobreza), embora não atingindo o elevado grau de probabilidade de ocorrência que o conceito legal de perigo encerra.

A manutenção ou a agudização dos fatores de risco poderão, em determinadas circunstâncias, conduzir a situações de perigo, na ausência de fatores de proteção ou compensatórios.

Nem todas as situações de perigo decorrem, necessariamente, de uma situação de risco prévia, podendo instalarem-se perante uma situação de crise aguda (e.g.: morte, divórcio, separação). É esta diferenciação entre situações de risco e de perigo que determina os vários níveis de responsabilidade e legitimidade na intervenção, no nosso Sistema de Promoção e Proteção da Infância e Juventude.

Nas situações de risco, a intervenção circunscreve-se aos esforços para superação do mesmo, tendo em vista a prevenção primária e secundária das situações de perigo, através de políticas, estratégias e ações integradas, e numa perspetiva de prevenção primária e secundária, dirigidas à população em geral ou a grupos específicos de famílias e crianças em situação de vulnerabilidade. e.g.: campanhas de informação e prevenção; ações promotoras de bem-estar social; projetos de formação parental; respostas de apoio à família, à criança e ao jovem, RSI, prestações sociais, habitação social, alargamento da rede pré-escolar.

Nas situações de perigo a intervenção visa remover o perigo em que a criança se encontra, nomeadamente, pela aplicação de uma medida de promoção e proteção, bem como promover a prevenção de recidivas e a reparação e superação das consequências dessas situações.

Neste sentido, não basta a existência duma situação que afete os direitos fundamentais da criança; é necessário que ela se encontre desprotegida, face a esse perigo.

 

LEGISLAÇÃO NACIONAL MAIS RELEVANTE

Em linha aqui: http://www.cnpcjr.pt/left.asp?12.04.04

LEI N.º 143 DE 2015 DE 10 DE AGOSTO
Procede à criação da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, revogando o Decreto-Lei n.º 98/98 de 18 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 65/2013 de 13 de maio.
http://www.cnpcjr.pt/preview_documentos.asp?r=5565&m=PDF

LEI N.º 137 / 2015, DE 7 DE SETEMBRO

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais.
http://www.cnpcjr.pt/preview_documentos.asp?r=5617&m=PDF

LEI N.º 141 / 2015 DE 8 DE SETEMBRO

Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do Apadrinhamento Civil.
http://www.cnpcjr.pt/preview_documentos.asp?r=5613&m=PDF

LEI Nº 142 / 2015, DE 8 DE SETEMBRO

2ª Alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei nº 147/99 de 1 de setembro.
http://www.cnpcjr.pt/preview_documentos.asp?r=5611&m=PDF

LEI Nº 143 / 2015, DE 8 DE SETEMBRO

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.
http://www.cnpcjr.pt/preview_documentos.asp?r=5615&m=PDF

Sistema de Promoção e Protecção à Infância e Juventude

COMISSÃO NACIONAL - novo diploma entrará em vigor em 9 de outubro

COMISSÃO NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS - criada pelo Decreto-Lei nº159/2015 de 10 de agosto

Resolução da Assembleia da República nº2/ 2015: Acesso dos jovens aos seus direitos como meio de promoção da autonomia e inclusão social

Resolução da Assembleia da República n.º 60/2015:Recomenda ao Governo a definição de uma estratégia para o aprofundamento da cidadania e da participação democrática e política dos jovens

Resolução da Assembleia da República n.º 73/2015, in Diário da República, n.º 127 de 2 de julho - Recomenda ao Governo medidas a acolher na alteração da lei que regula as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, bem como na alteração dos normativos legais constantes do Código Civil relativos à adoção e à criação de um regime jurídico do processo de adoção.

Determinação da abertura do debate tendente à revisão do Sistema de Promoção e Proteção das Crianças e Jovens em Perigo e do Regime Jurídico da Adoção - Resolução do Conselho de Ministros nº 37/2013 de 11 de junho, in DR, I Série, nº111

Criação de uma Comissão para Revisão do Sistema de Promoção e Proteção das Crianças e Jovens em Perigo e de uma outra Comissão para Revisão do Regime Jurídico da Adoção -Despacho nº1187/2014 in DR nº17 de 24-1-2014, II Série

Composição das Comissões previstas na Resolução do Conselho de Ministros nº 37/ 2013 - Despacho nº1187/2014 in II Série do DR nº17 de 24-1-2014

CRP - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

Constituição da República Portuguesa - VII Revisão Constitucional - Lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de agosto

Código Civil

Código Civil - Livro IV - Direito da Família - Artºs 1576º a 2020º : Casamento, Separação de pessoas, Separação de pessoas e bens, Divórcio, Responsabilidades parentais, Tutela, Adopção, Alimentos

Código do Registo Civil

LEI n.º 29/2007, de 2 de agosto - 10ª Alteração ao Código do Registo Civil Artº 101º B, nº 2 introduz a Obrigatoriedade de Comunicação à CNPCJR-Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco, através de envio de certidão do Assento de Nascimento, sempre que a declaração de nascimento não seja prestada por um dos pais

Código Penal

Lei n.º 83/2015, de 5 de agosto - 38ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro: Autonomiza o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul.

Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto - 39ª ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011: Cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; 1ª alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; 1ª alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e 2ª. alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto

RGPTC - REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL vigora a partir de 8 de outubro

Lei n.º 141/2015 de 8 de Setembro: Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil

OTM- Organização Tutelar de Menores/ REVOGADA depois de 8 de outubro

LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO - Começa a vigorar em 1 de outubro

Lei n.º 142/2015, de 8 de Setembro: Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro

Exposição de Motivos da versão anterior da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - Proposta de Lei nº 265/VII, in DR nº 54, de 17/04/1999, II Série A

LEI nº 147/99, de 1 de setembro - aprova a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo ATENÇÃO: verificar a 1ª Alteração - vide item que se segue

LEI n.º 31/2003, de 22 de agosto - 1ª alteração da Lei de Protecão de Crianças e Jovens em Perigo e altera igualmente algumas disposições do Instituto Jurídico da Adoção

Acesso à identificação criminal no caso de recrutamento para profissões ou exercício de funções que envolvam contacto com crianças e no caso de tomada de decisões referentes a crianças (adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de crianças e regulação do exercício das responsabilidades parentais), por parte das CPCJ e Magistrados - LEI nº 113/2009, de 17 de setembro

Regulamentação da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - Decreto-Lei n.º 332-B/2000, de 30 de dezembro

Apoio Logístico às CPCJ - Despacho conjunto nº 562/2001, de 6/6/2001

Cartão de identificação de membro da CPCJ -Portaria nº 730/2006, de 25/7

Normas reguladoras dos procedimentos a seguir para a determinação e disponibilização dos montantes do Fundo de Maneio a atribuir às CPCJ -Despacho normativo nº29/2001, de 30/06

Normas reguladoras dos procedimentos a seguir para a determinação e disponibilização dos montantes do Fundo de Maneio a atribuir às CPCJ da Região Autónoma dos Açores -Despacho Normativo nº 56/2002, de 14/11

Normas reguladoras dos procedimentos a seguir para a determinação e disponibilização dos montantes do Fundo de Maneio a atribuir às CPCJ da Região Autónoma a Madeira - Despacho Normativo nº 1/2007, de 9/4

Regulamentação das Medidas de Proteção

Resolução da Assembleia da República nº 21/2001 - recomenda ao Governo que proceda à regulamentação urgente do regime de execução das medidas de promoção e proteção previstas no n.º1 do artigo 35.º da Lei de Proreção das crianças e jovens em perigo

Regulamentação da Medida de Colocação - Acolhimento Familiar - Decreto-Lei nº 11/2008, de 17 de janeiro

Decreto-Lei nº 12/2008, de 17 de janeiro - Regulamentação das Medidas em Meio Natural de Vida - Apoio junto dos pais, Apoio junto de outro familiar, Confiança a pessoa idónea e Apoio para autonomia de vida

1ª Alteração ao Decreto-Lei nº 12/2008, de 17 de janeiro - Regulamentação das Medidas em Meio Natural de Vida

Despacho 30988/2008, DR-2ª Série, nº 233, de 2 de dezembro - Fixação do Subsídio Mensal de Retribuição à Família de Acolhimento de crianças pelos serviços prestados

APADRINHAMENTO CIVIL

Lei n.º 141/2015 de 8 de Setembro: procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil

LEI nº 103/2009, de 11 de setembro - Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil

Decreto-Lei nº 121 de 2010 - Regulamentação do Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil

Agenda Criança

Despacho n.º 6306/2012, in DR n.º 93, II Série de 2012-05-14 - Cria um Grupo de Trabalho para a Agenda Criança, com a missão de avaliar os mecanismos operacionais, funcionais e legais que convergem na definição e defesa do superior interesse da criança

Reforma do Sistema de Proteção de Crianças e Jovens em Risco

Resolução do Conselho de Ministros nº 193/97, de 3 de novembro - Processo Interministerial e Interinstitucional de Reforma do Sistema de Proteção de Crianças e Jovens em Risco

Constituição da Comissão de Reforma da Legislação de Proteção de Crianças e Jovens em Risco - Despacho Conjunto dos Ministérios da Justiça e da Solidariedade e Segurança Social, nº 524/97, de 18/11/97, in DR nº 294, de 22/12/97, II Série

Constituição da Comissão de Reforma da Legislação sobre o Processo Tutelar Educativo - Despacho nº 1021/98, de 31/12/97, in DR nº 13, de 16/1/2008, II Série

Criação da CNPCJR- Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco - Decreto-Lei n.º 98/98, de 18 de abril

LEGISLAÇÃO DIVERSA

Criação do Observatório do Tráfico de Seres Humanos - Decreto-Lei nº 229/2008, DR nº 231, de 27/11

Decreto-Lei nº.117/2014 de 5 de agosto - altera o Decreto-Lei nº113/2011 que passa a estabelecer na alínea k) do seu artigo 4º, a Isenção de Taxas Moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde, às crianças e jovens com medidas de promoção e proteção aplicadas nos termos do artº 35º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (por deliberação da CPCJ ou decisão do Tribunal)

Portaria nº. 196-A /2015, de 1 de julho: define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas, para o desenvolvimento de respostas sociais,em conformidade com o subsistema de ação social

Decreto-Lei nº. 120/2015, de 30 de junho: estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário

CONSELHO CONSULTIVO DA JUVENTUDE

Decreto -Lei nº5-A/96, de 29 de janeiro - Estabelece a composição e formulação do Conselho Consultivo de Juventude, órgão de consulta do membro do Governo responsável pela área da juventude

Decreto -Lei nº129/2015, de 9 de julho - Alteração ao Decreto -Lei nº5-A/96, de 29 de janeiro

PROGRAMAS DAPHNE - Combate à Violência Exercida Sobre as Crianças

DECISÃO Nº 293/2000/CE - Daphne I (114,4k)

DECISÃO Nº 803/2004/CE - Daphne II (107,3k)

DECISÃO Nº 779/2007/CE - Daphne III (71,3k)

 

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