Passar para o Conteúdo Principal

siga-nos! link Facebookaddicionar aos favoritosRSS feed

partilhar partilhar

Município de
Carrazeda
de Ansiães

Legislação

LEGISLAÇÃO


Para um melhor entendimento das funções inerentes às CPCJ, importa referir a regulamentação que protege e obriga ao desempenho das Comissões de Proteção http://www.cnpdpcj.gov.pt/direitos-das-criancas/legislacao/legislacao-nacional.aspx

 

LEGISLAÇÃO QUE DETERMINOU REFORMAS LEGISLATIVAS NA ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Composição das Comissões previstas na Resolução do Conselho de Ministros nº 37/ 2013 - Despacho nº 1187/2014 in II Série do DR nº 17 de 24-1-2014

Criação de uma Comissão para Revisão do Sistema de Promoção e Proteção das Crianças e Jovens em Perigo e de uma outra Comissão para Revisão do Regime Jurídico da Adoção - Despacho nº 1187/2014 in DR nº 17 de 24-1-2014, II Série

Determinação da abertura do debate tendente à revisão do Sistema de Promoção e Proteção das Crianças e Jovens em Perigo e do Regime Jurídico da Adoção - Resolução do Conselho de Ministros nº 37/2013 de 11 de junho, in DR, I Série, nº 111

Resolução da Assembleia da República n.º 73/2015

Resolução da Assembleia da República n.º 60/2015: Recomenda ao Governo a definição de uma estratégia para o aprofundamento da cidadania e da participação democrática e política dos jovens

Despacho n.º 6306/2012, in DR n.º 93, II Série de 2012-05-14 - Cria um Grupo de Trabalho para a Agenda Criança, com a missão de avaliar os mecanismos operacionais, funcionais e legais que convergem na definição e defesa do superior interesse da criança

Constituição da Comissão de Reforma da Legislação sobre o Processo Tutelar Educativo - Despacho nº 1021/98, de 16/01/98, in DR nº 13, de 16/1/1998, II Série

Constituição da Comissão de Reforma da Legislação de Proteção de Crianças e Jovens em Risco - Despacho Conjunto dos Ministérios da Justiça e da Solidariedade e Segurança Social, nº 524/97, de 18 de novembro, in DR nº 294, de 22 de dezembro de 1997, II Série

Resolução do Conselho de Ministros nº 193/97, de 3 de novembro - Processo Interministerial e Interinstitucional de Reforma do Sistema de Proteção de Crianças e Jovens em Risco

 

PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA / CRIANÇAS EM PERIGO

Constituição da República Portuguesa - VII Revisão Constitucional - Lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de agosto

Decreto-Lei nº 159/2015 de 10 de agosto

Decreto-Lei 139/2017, de 10 de novembro

Decreto Legislativo Regional nº 17/2016/A, de 28 de setembro

LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO

Lei nº 23/2017, de 23 de maio

Exposição de Motivos da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - Proposta de Lei nº 265/VII, in DR nº 54, de 17/04/1999, II Série A

Decreto-Lei n.º 332-B/2000, de 30 de dezembro

Decreto-Lei nº 12/2008, de 17 de janeiro - Regulamentação das Medidas em Meio Natural de Vida - Apoio junto dos pais, Apoio junto de outro familiar, Confiança a pessoa idónea e Apoio para autonomia de vida

1ª Alteração ao Decreto-Lei nº 12/2008, de 17 de janeiro - Regulamentação das Medidas em Meio Natural de Vida

2ª Alteração ao Decreto-Lei nº 12/2008, de 17 de janeiro - Regulamentação das Medidas em Meio Natural de Vida – Decreto-Lei n.º 63/2010, de 9 de junho de 2010

Regulamentação da Medida de Colocação - Acolhimento Familiar - Decreto-Lei nº 11/2008, de 17 de janeiro

Portaria nº 730/2006, de 25 de julho

LEI n.º 29/2007, de 2 de agosto - 10ª Alteração ao Código do Registo Civil

Código Civil - Livro IV - Direito da Família - Artºs 1576º a 2020º : Casamento, Separação de pessoas, Separação de pessoas e bens, Divórcio, Responsabilidades parentais, Tutela, Adopção, Alimentos - ITLA

LEGISLAÇÃO TUTELAR EDUCATIVA

LEI TUTELAR EDUCATIVA

Exposição de Motivos da Lei Tutelar Educativa

Regulamentação da Lei Tutelar Educativa

Decreto-Lei nº 5-B/2001, de 12/1

Portaria nº 1200-B /2000 - Revogada

Portaria nº 1200-A/2000, de 20 de dezembro

Portaria nº 1/2013

Decreto-Lei nº 323-D/2000, de 20 de dezembro

Portaria nº 102/2008, de 1 de fevereiro

Portaria nº 101/2008, de 1 de Fevereiro

Despacho nº 23038/2009, de 20 de outubro

Decreto-Lei nº 215/2012 de 28 de setembro

Portaria Nº 118/2013 de 25 de março

 

GUIAS PARA PROFISSIONAIS

Disponíveis em https://www.cnpdpcj.gov.pt/direito-das-criancas/guias-para-profissionais.aspx

 

  • SGS logótipo
  • W3C logótipo
  • compete logótipo
  • QREN logótipo
  • UE logótipo
  • wiremaze logótipo